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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 12:21
Paciente não tem direito a apelar em liberdade
Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal em decorrência de flagrante ou de prisão preventiva não tem direito de apelar em liberdade, considerando que a manutenção da sua prisão incide em efeitos da condenação
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 20 de Maio de 2005 - 01:00
Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo?
Adriana Pereira Franco é Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Goiás
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 12:10
TST aprova quatro novas súmulas
Tribunal aprovou quatro novas súmulas e converteu uma orientação jurisprudencial em súmula
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 30 de Julho de 2007 - 01:00
Prequestionamento. Omissão do acórdão sobre a adoção de tese explícita em relação a determinado tema. Prescindibilidade. Rejeição dos embargos.
Omissão do acórdão sobre a adoção de tese explícita em relação a determinado tema.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Julho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.
Apropriação indébita circunstanciada em razão do emprego.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Maio de 2006 - 01:00
Mandado de segurança. Cópia do ato coator não autenticada. Súmula nº 415 do TST.
Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 415, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (CLT, artigo 830).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 14 de Abril de 2010 - 01:00
Civil. Processo civil. Separação litigiosa. Agravo retido. Substituição de testemunha extemporânea. Inclusão de imóvel.
Discussão sobre propriedade do imóvel. Procuração em nome do genitor da apelada. Cessão de crédito. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Janeiro de 2009 - 03:00
Execução fiscal. Art. 739,1 do CPC. Art. 16, m da LF n° 6.830/80. Embargos. Pluralidade de devedores. Prazo.
Embargos. Prazo. Diversa contagem do prazo para embargos no mandado de citação da empresa não altera o prazo constante do mandado de citação e intímação dos co-executados, se correto.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00
Vítima de acidente de trânsito ganha indenização
MANOEL FELIX PEGADO JUNIOR, qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados, propôs a presente ação em face da ITAÚ SEGUROS S.A.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00
Bancário. Gerente de câmbio. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, da CLT.
Ratificação no prazo recursal. Tempestividade.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Março de 2001 - 02:00
A notificação de transgressor exige documento disciplinar: parte ou comunicação
Joilson Gouveia - O autor é Servidor público militar estadual no posto de Ten. Cel PM e Bel. em Direito pela UFAL
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Maio de 2010 - 01:00
Honorários. Prestação de serviços contábeis.
Cabimento.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 01:00
Penal. Habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
Atipicidade da conduta não configurada.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 03:00
Recurso especial. Execução de crédito referente a honorários advocatícios.
Artigo 1º da lei 9.469/97.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Janeiro de 2009 - 03:00
Recurso de revista. Salário-utilidade. Veículo. Súmula nº 367, I, do TST.
Na espécie, o Regional deixou assentado que o carro fornecido pela empresa não se limitava à execução do trabalho, mas igualmente era utilizado para fins particulares.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 21 de Agosto de 2006 - 01:00